Aqui no IP estão expostos os meus medos, as minhas descobertas, as conquistas, os avanços nas buscas pela cura do diabetes pelo mundo, os passinhos para um melhor controle da glicemia.

O que começou como um espaço de aprendizado e de dividir a minha convivência com o DM1, se transformou em estímulo para um melhor controle da minha doçura e para seguir mostrando que se funciona para mim, pode funcionar também para tantas outras pessoas que tem o diabetes como companheiro.

15 outubro, 2014

Para fazer cumprir a Lei!


No domingo passado contei sobre a ONG Pró-Crianças e Jovens Diabéticos e sobre o trabalho de grande importância que eles fazem.

Mas ficou faltando uma parte: falar com mais detalhes sobre o site Direitos dos Diabéticos, lançado por eles e que presta um enorme serviço à população.

Trata-se do projeto 'O Bom Combate - Mapeamento Digital dos Direitos dos Portadores de Diabetes'.

O que eles fizeram foi juntar, num mesmo lugar, todas as Leis Federais, Estaduais e Municipais que tratem dos direitos dos docinhos.
E não são poucos!

A busca pode ser feita por temas (são inúmeros, indo de adoçantes, por exemplo, até odontologia e óculos gratuito, passando por educação nutricional e merenda na escola), por estado ou por município.

O que eles querem com isso é garantir que qualquer pessoa que conviva com o DM tenha acesso ao tratamento.
E a base para esta cobrança por saúde vem da Constituição Federal, como colocado por eles de forma bem clara:

"É certo que por si só a Constituição Federal em seus artigos 196 a 199 garantem ao cidadão brasileiro o direito integral a saúde, a saber:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 


Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado


Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: 
I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; 
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; 
III - participação da comunidade.
Sendo assim, no caso dos portadores de diabetes, a legislação vigente abrange o direito ao atendimento integral a saúde, assim como a medicação (inclusive de altos custos) a qual sabidamente não vem sendo dispensada atualmente nos Postos de Saúde (leia-se canetas de insulina, agulhas para a caneta de insulina, insulinas modernas (ultra rápida, ultra lenta), bomba de infusão de insulina, glucagen, etc.)."

Para que não restem dúvidas em como fazer cumprir estes direitos (entenda-se dar entrada em uma Ação Judicial), criaram ainda o Guia Prático de Defesa dos Direitos, que funciona como um manual no qual é apresentado o passo a passo para requerer tratamentos, medicamentos, insumos...

Uma iniciativa brilhante de fazer o bem e levar a solução a quem tem um problema.
Para aplaudir de pé!


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